Arrendamento em Andorra: o que muda com a Lei 11/2026

O que proprietários e inquilinos devem rever perante as mudanças previstas para 2027–2030.

O mercado de arrendamento em Andorra inicia uma transição para a eliminação progressiva das prorrogações forçadas. O objetivo é regressar gradualmente ao regime geral, mantendo garantias que limitem os aumentos de renda durante o processo. A antiguidade do contrato e o seu preço por metro quadrado serão determinantes. Informação do Governo sobre o processo de transição.

Para proprietários e inquilinos, esta mudança aconselha a rever a documentação e a planear as decisões com tempo.

Quando começa a aplicar-se?

A Lei 11/2026, de 4 de junho, entra em vigor, com caráter geral, a 1 de janeiro de 2027. A disposição que permite antecipar determinadas comunicações entra em vigor mais cedo. Texto legal, disposição final quinta.

Que contratos abrange?

O regime transitório abrange arrendamentos de habitação habitual e permanente celebrados até 2021, com exceções. A saída das prorrogações é escalonada entre 2027 e 2030, consoante a antiguidade e a renda.

Entre as exclusões contam-se as moradias unifamiliares, as rendas de habitação iguais ou superiores a 2500 euros mensais e determinados contratos de residentes sem atividade lucrativa. Artigo 1.º da lei.

Por isso, antes de equacionar uma renovação, convém reunir o contrato original, os seus anexos e as comunicações trocadas. A data de assinatura, por si só, pode ser insuficiente para avaliar o caso.

Quanto pode aumentar a renda?

Para os novos contratos sujeitos ao artigo 2.º, os limites anuais durante cinco anos dependem da renda anterior:

Existe um regime especial para rendas inferiores ao preço acessível público paroquial e uma salvaguarda do IPC para certos novos contratos de 2027. Artigos 2.º e 3.º e disposição transitória quarta.

Antes de calcular uma nova renda, é recomendável verificar a área documentada e separar as rubricas que constam do recibo. Aplicar uma percentagem sem rever a sua base pode originar diferenças importantes.

A importância de comunicar a tempo

O senhorio deve comunicar de forma comprovável a renovação ou a resolução permitida por este regime com, pelo menos, seis meses de antecedência. Artigo 1.º, n.º 4.

Preparar a comunicação com tempo e guardar prova do seu conteúdo e da sua receção ajuda a evitar desacordos.

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